O PAPEL DO VEREADOR JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL

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Dentre tantas, duas das principais responsabilidades de um vereador dentro de seus atos na câmara merecem destaque,  são elas: A fiscalização do poder executivo, rerpresentado pelo Prefeito e a supervisão da Gestão Orçamentária, além, é claro, em consequência, o DEBATE PÚBLICO SOBRE ATOS E LEIS  MUNICIPAIS.

Durante as sessões da Câmara, o vereador vota em propostas que irão regular a vida do povo no município, logo, parte do processo de votação é debater a idéia e o conteúdo das propostas apresentadas, o que é uma parte importante para garantir que a proposta possa refletir as necessidades e prioridades do municipe e do seu partido.

É muito importante o vereador estar preparado para estes debates de ideias na Câmara, pois a força de uma democracia pode ser vista pelo grau em que o valor do debate contraditório foi considerado.

Mesmo se o veredador for um membro da maioria a favor do projeto, ele deve participar, e não deixar o argumento a ser feito se desvanecer entre a oposição parlamentar e o  Poder Executivo. O verador deve permancer sempre aberto as novas informações e usar o que ouve dos cidadãos,  fazendo suas apresentações e deliberações.

Como membro do poder legislativo, representante direto da população de seu municipio, o vereador tem que  estudar o assunto com o qual está lidando e visar um número limitado de questões nas quais deve se concentrar, fazendo com que seus argumentos durante os debates sejam mais significativos e valorizados.

Quanto a supervisão executiva, ato democratico parlamentar, cumpre ao vereador a fiscalização dos atos de governo.

Embora possa parecer que o prefeito e o governo executivo sejam mais visíveis e importantes, é fundamental lembrar que, embora o poder executivo possa ser responsável pelo funcionamento diário dos serviços públicos, é a câmara de vereadores que tem a final responsabilidade de garantir que as necessidades da comunidade sejam atendidas.

Se as necessidades da comunidade não estão sendo atendidas, significa que o trabalho ou projetos de lei  que foram aprovados e hipotecados pela câmara não estão sendo implementados ou concluídos, logo, é responsabilidade das autoridades parlamentares eleitas, bem como seus partidos questionarem o governo e exigir ações.

A fim de questionar o governo ou exigir ação, deve primeiro reunir informações comunicar-se com os cidadãos afetados ou grupos interessados. As dúvidas, sugestões e os comentários podem ser usados ​​para organizar o trabalho de supervisão.

A fim de obter efetivamente estas informações, deve ir ao encontro local onde estão esses cidadãos afetados ou grupos interessados, entender as dificulades, marcar audiências públicas sobre questões específicas, manter o horário de expediente regular ao atendimento do cidadão em seu gabinete e permanecer a par das questões locais.

Usando estes atributos, o vereador será capaz de usar melhor as oportunidades de perguntas e argumentos nas sessões deliberativas da câmara,  bem como participar da análise orçamentária, elaboração de propostas legislativas e políticas e avaliação dos serviços prestados aos cidadãos.  Quanto a Gestão do Orçamento, depois de se ter a definição concreta do que o prefeito e seu plano de governo deve fazer durante o seu mandato, fica a questão de como esse governo vai financiar suas ações, logo, a resposta é por meio do orçamento municipal. É importante notar que o governo municipal não pode gastar dinheiro se as despesas não estiverem previstas no orçamento, portanto, quanto mais detalhado for o orçamento, mais precisamente a câmara pode direcionar as despesas feitas pelo governo. O vereador tem por responsabilidade pedir explicações e detalhes sobre o orçamento,  números estes que devem transparecer e trazer o entendimento de como o governo vem aplicando os recursos orçamentárias disponibilizados após longo e árduo debate na câmara.. Logicamente, o vereador não precisa ser um especialista financeiro para desempenhar um papel útil no debate e decisões sobre o orçamento da cidade, o truque é entender as informações básicas do orçamento e fazer perguntas. O uso eficaz de recursos orçamentários pelo poder executivo é o fetiche do vereador, quando não sua primaz missão parlamentar, por isso, provocar discussões sobre a alocação orçamentária no momento de sua aprovação devem refletir de fato as necessidades, desejos e prioridades identificadas por membros e grupos da comunidade local.

Todo vereador deve estabelecer um procedimento para que cidadãos e grupos de interesse expressem seus comentários e façam sugestões sobre o “esboço” do orçamento antes que a câmara realize seu debate e decisão final.

Quanto mais pessoas têm acesso ao processo orçamentário mais legítimo o orçamento, além da considerável redução de reclamações serão ouvidas.

Divulgar o projeto de orçamento ou compartilhá-lo com grupos organizados na comunidade são exemplos e maneiras de garantir a contribuição da comunidade no processo.

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual devem ser sistematicamente divulgadas à população antes de qualquer debate orçamentário

Ao vereador cabe a sagaz atividade, antes de tudo,  de informar a população!!

Moacir Pinto, é Advogado, Palestrante, Professor Universiário, Especialista em Direito Eleitoral e Ciência Política,