O descompasso dos órgãos municipais e estaduais com os órgãos federais não passa de quebra do pacto federativo e passível de intervenção federal em cada estado. Esta é avaliação do advogado Marcos Gattass, que ainda afirmou que os gestores que aderem a este posicionamento, atacam a democracia e traz uma série de prejuízos ao povo brasileiro e problemas com a segurança nacional.
No dia 15 do mês passado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. A decisão tomada foi em sessão realizada por videoconferência, no referendo da medida cautelar deferida em março pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341.
A maioria dos ministros aderiu à proposta do ministro Edson Fachin sobre a necessidade de que o artigo 3º da Lei 13.979/2020 também seja interpretado de acordo com a Constituição, a fim de deixar claro que a União pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes. No seu entendimento, a possibilidade do chefe do Executivo Federal definir por decreto a essencialidade dos serviços públicos, sem observância da autonomia dos entes locais, afrontaria o princípio da separação dos poderes. Ficaram vencidos, neste ponto, o relator e o ministro Dias Toffoli, que entenderam que a liminar, nos termos em que foi deferida, era suficiente.
“O STF disse que a competência é concorrente, e a concorrência no direito brasileiro, diz que o Ente Federal, deve legislar regras básicas, de forma a atribuir preceitos nacionais e gerais de como deve atuar os estados e municípios. E assim, cada um baixando suas regras para Estados, regras para o seu território, e município para território municipal. Porém a competência concorrente obriga e nos faz lembrar que estamos na República Federativa do Brasil. O município está dentro do estado, e este na União. Então o município deve obediência legislativa as normas do estado, que devem obediência legislativa as normas de caráter geral da união”, ponderou.
Sobre o ponto de vista de a pandemia ser de responsabilidade de cada município, o advogado frisou que o Brasil está sendo enganado pelas narrativas políticas.
“O Brasil está de olhos vendados e a Justiça está de olhos abertos. E, os políticos estão fazendo de nós ventríloquos”, ponderou.
O Decreto
O decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro em edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira (11), que incluiu como atividades essenciais durante a pandemia as academias de esporte, salões de beleza e barbearias, provocou uma série de reações não somente no Senado como em praticamente todos os Estados do Brasil.
Aqui, em Mato Grosso, o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, afirmou que o Governo do Estado, não cumprirá o decreto do presidente Jair Bolsonaro, sem partido, que incluiu academias, barbearias e salões de beleza na lista de serviços essenciais. Em live com os jornalistas na manhã desta quarta-feira (13), o secretário de Estado de Saúde afirmou que toda atividade que nesse momento não é essencial e é flexibilizada, contribui para a diminuição do isolamento social.
“Essencial é aquilo que é para preservação da vida. Farmácias, alimentação, locomoção das áreas da saúde e segurança, são atividades que não podem ser paralisadas, tudo aquilo que pode comprometer a saúde das pessoas não pode parar. Tudo aquilo neste momento puder ser evitado não é uma atividade de extrema necessidade”, pontuou o secretário.
“O Governo Federal faz coisa errada todo mundo pega o microfone e grita. Quando o Governo Federal faz coisa certa, mas não é interesse dos outros, eles ficam quietos. Agora, o certo é que o Brasil corre risco de problemas inerentes a intervenção federal pontual, já que governadores e prefeitos desobedecem a repartição de competência do pacto federativo. Estão todos rasgando a constituição. Porque a OAB, e os juristas brasileiros não se manifestam sobre esta questão?”, finalizou.