A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 527/2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.315/2015, responsável pela criação do Cadastro Estadual de Pedófilos. A proposta, de autoria do Poder Executivo, visa ampliar o rol de crimes incluídos no cadastro e permitir a divulgação pública de dados dos condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Atualmente, o cadastro contempla apenas crimes previstos no Código Penal Brasileiro. Com as alterações propostas, serão incluídos também os crimes contra a dignidade sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em legislações penais extravagantes.
Além disso, o projeto estabelece que os dados dos condenados, como nome completo, CPF, data de nascimento, crime pelo qual foi condenado, data da condenação e órgão julgador, serão disponibilizados no site da Secretaria de Segurança Pública. O acesso será público a partir do momento em que a sentença transitar em julgado.
Os indivíduos incluídos no cadastro ficarão proibidos de ocupar cargos públicos na administração direta ou indireta, autarquias e fundações em Mato Grosso. A exclusão do nome do cadastro ocorrerá somente após o cumprimento integral da pena, mediante comprovação, e deverá ser realizada no prazo máximo de 60 dias.
Após a aprovação em primeira votação, o projeto seguirá para a segunda votação na ALMT. Se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do governador Mauro Mendes
