sexta-feira, abril 16, 2021
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Fim das denúncias anônimas no TCE/MT fragiliza o controle social

Uma mudança proposta pelo secretário-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), Roberto Carlos Figueiredo, tem causado preocupação, inclusive ao diretório do Observatório Social de Mato Grosso. Um estudo técnico em que se propõe alterar o Regimento Interno e se colocar fim a apuração de denúncias anônimas enviadas pelos cidadãos ao Tribunal foi apresentado pelo servidor.

Conforme a presidente do Observatório Social de Mato Grosso, Elda Valim, auditora aposentada do Tribunal de Contas da União, a denúncia de irregularidades ou ilegalidades de forma anônima é um direito do cidadão. “A preservação da sua identidade é um direito e deve ser respeitado. É um absurdo agora vermos que o nosso TCE/MT quer tirar esse direito do cidadão”, afirmou.

De acordo com a proposta do secretário-geral, futuras notícias de irregularidades ou ilegalidades (denúncias) feitas por pessoas não identificadas não serão instruídas ou julgadas pelo Tribunal. Irão para um “banco de dados” secreto, onde o cidadão não poderá ver ou acompanhar o andamento da denúncia.

“A impressão que toda essa situação nos dá, é a de que somente quem vai ter acesso às denúncias anônimas será o presidente do TCE e o mínimo que a sociedade deve exigir é que essas denúncias sejam públicas no site do órgão. Então, nós vemos isso com muita preocupação e como uma afronta ao combate à corrupção em Mato Grosso, além de que isso beneficia os corruptos e os coniventes com a ilegalidade denunciada anonimamente ao TCE pelo cidadão”, disse a presidente do Observatório Social de Mato Grosso.

Em defesa do controle social de Mato Grosso, o Observatório Social de Mato Grosso protocolou uma denúncia ao TCE/MT sobre a proposta apresentada. “Foi solicitado ao Presidente do Tribunal, Conselheiro Guilherme Maluf, que,  em respeito às decisões do STF sobre o tema e sobretudo em respeito ao cidadão de bem que deseja denunciar anonimamente para não ser perseguido por quem faz ilegalidades, determine o arquivamento da proposta de seu secretário-geral, que é a de acabar com a obrigação do TCE de apurar denúncias anônimas realizadas pelo cidadão”, finalizou a presidente.

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