O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) protocolou na quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2021, que proíbe a reeleição do presidente e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.
A emenda altera a redação do parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição de Mato Grosso e necessita ser submetida à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de ser encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.
O parlamentar explica que a proposta serve para a lei estadual se adequar à Constituição Federal e assim evitar polêmicas que possam gerar distorções e questionamentos perante o Poder Judiciário.
“É uma correção necessária para garantir a segurança jurídica à Mesa Diretora, que tem a responsabilidade de conduzir a Casa de Leis, política e administrativamente”, disse.
A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023.
A Constituição Federal, no artigo 57, diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura.
Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da reeleição numa mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e Senado Federal.