terça-feira, agosto 9, 2022
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Projeto de Lei visa garantir vagas na educação municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica

Está tramitando nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Várzea Grande o Projeto de Lei n° 82/2020 que visa garantir 10% das vagas na educação municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica no município. A proposta é de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM).

Consta da proposta, que será concedida a garantia à transferência de uma unidade escolar para outra, na esfera da rede pública municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, visando resguardar a segurança da mulher e dos filhos. Conforme o Projeto ainda deve ser concedida preferência às vagas no período integral à criança cuja mãe comprove emprego fixo nos dois turnos.

Para garantir a vaga, as matrículas serão realizadas com a apresentação dos seguintes documentos: cópia do Boletim de Ocorrência, cópia do exame de corpo de delito (opcional, quando houver) e documentos de acompanhamento da Secretaria de Assistência Social de estudo social promovido pelo órgão.

“Temos que garantir a segurança destas mulheres, mas também temos que pensar no futuro das crianças que também são afetadas por estes casos. Infelizmente no Brasil ainda o número de casos de violência doméstica é muito grande”, destaca Tardin.

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