DA ASSESSORIA
O vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) apresentou um projeto de lei onde deve ser obrigatório filmar, gravar e transmitir ao vivo as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica em Cuiabá.
Conforme o projeto também deve constar nas transmissões as tomadas de preços, convite e pregão presencial.
“Nos casos das licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação”, diz trecho do documento.
A licitação é um procedimento adotado por órgãos ou entidades públicas (como, por exemplo, a União, Estados, Municípios, autarquias, empresas estatais), sempre que contratarem obras, serviços ou realizarem compras de quaisquer produtos de valor considerável. Havendo o interesse nesse tipo de contratação, o órgão ou entidade, ao invés de obter esses produtos ou serviços no mercado comum, está obrigado, por força da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.666/1993, a instaurar um procedimento de contratação para escolher, entre os possíveis interessados, aquele que tem condições de oferecer a “melhor proposta” do ponto de vista técnico e financeiro (melhor valor ou custo-benefício).
Esse procedimento de contratação por meio de uma concorrência entre os interessados, embora na grande maioria das situações seja extremamente burocrático, é um mecanismo criado pela lei para evitar preferências (contratação somente daquelas empresas mais próximas) ou perseguições (não formalizar contratações daquelas empresas que não sejam próximas de órgãos públicos).
“Para aprimorar cada vez mais os procedimentos para esse tipo de contratações, resolvi criar esse Projeto de Lei dando maior transparência a todo esse processo, para afastar todo e qualquer risco de fraude, seja de órgãos públicos, seja do Poder Legislativo, visando sempre a melhoria das leis aplicáveis”, finaliza o vereador.