sexta-feira, outubro 22, 2021
HomeDestaqueJuiz derruba afastamento de ex-prefeito a Secretaria de Chapada

Juiz derruba afastamento de ex-prefeito a Secretaria de Chapada

A Justiça de Mato Grosso determinou o retorno do ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Gilberto Mello (PL), ao cargo de secretário de Governo do Município.

A decisão é da última sexta-feira (10) e foi analisada pelo juiz substituto Alexandre Elias Filho, da 2º Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Gilberto foi afastado do cargo no dia 2 de setembro, após uma determinação da 2ª Vara de Chapada. No entendimento da Justiça, o ex-prefeito utilizava-se do cargo de secretário como manobra para atuar como prefeito de fato, burlando decisão da Justiça Eleitoral.

O ex-prefeito tem condenação de inelegibilidade até novembro de 2022 por ter tido três convênios rejeitados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na época em que administrou o Município entre 2005 e 2008.

Gilberto Mello também está em débito com a Justiça Eleitoral. Ele não teria quitado parcelamento de multas eleitorais impostas nos processos a que responde. Gilberto inclusive concorreu nas eleições do ano passado, mas precisou se afastar das urnas também por decisão judicial.

“[É] ilegal a suspensão de seu ato de nomeação, porque inexiste em seu desfavor condenação transitada em julgado, imprescindível à interdição dos direitos políticos”, apontou a defesa.

Decisão

O juiz Alexandre Elias Filho acatou os argumentos da defesa e apontou que há legislação que estabelece que a perda de cargo ou função pública só deve ocorrer em caso de sentença transitada em julgado.

 

- Advertisment -

Most Popular

Recent Comments