sexta-feira, outubro 22, 2021
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PEC obriga associações e institutos privados a prestarem contas do uso de recursos públicos

Tramita na Assembleia Legislativa um Projeto de Emenda à Constituição  (PEC) nº 15/21 para obrigar as entidades privadas que recebem dinheiro público a prestarem contas da aplicação desses recursos. A proposta é do deputado estadual Lúdio Cabral (PT).

Lúdio aponta como recebedores destes recursos a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), o Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro) e o Instituto da Madeira de Mato Grosso (Imad), entre outros. Todos se beneficiariam do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), criado pela Lei 7.263, em 2000.

“As entidades privadas têm que ter transparência e mostrar como aplicam o recurso público que recebem. A prestação de contas é uma exigência que já existe na Constituição Federal, mas não existe na Constituição Estadual. Nossa PEC é para corrigir o texto da Constituição Estadual e adequá-lo ao texto da Constituição Federal”, explicou Lúdio.

Lúdio criticou a existência de fundos privados alimentados com recursos públicos.

“Mato Grosso tem uma aberração que é a existência desses fundos, que são contrapartida para renúncias fiscais e são administrados por entidades privadas, são extraorçamentários, não estão no orçamento do Estado e não seguem qualquer regra de contabilidade pública. Isso é absolutamente inconstitucional”, afirmou.

O deputado também apresentou requerimento ao governador Mauro Mendes (DEM), ao secretário de Fazenda, Rogério Gallo, e ao controlador-geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, para que apresentem informações sobre as providências adotadas pelo Estado para cumprir as recomendações feitas pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em dezembro de 2018. Elas tratam sobre as irregularidades e ilegalidades na transferência de recursos públicos a entidades privadas e a penalização dos responsáveis.

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