Na condição de relator da PEC 010, que reintegra às suas funções laborais na Empaer os 61 funcionários, encontro-me na obrigação de intervir no debate político colocado no cenário social de Mato Grosso, a partir das declarações inoportunas e controvertidas do governador Mauro Mendes, fazendo objeção aos efeitos da medida legal aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado.
No exercício das funções políticas dos poderes instituídos: Executivo, Legislativo e Judiciário, as regras estabelecidas pela Constituição Federal e Constituição Estadual, impõem como critérios a divisão nas tarefas e independência de cada um deles no exercício de suas funções. De sorte que a aprovação da PEC 010 consubstanciou, de forma unânime, a aprovação pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
A independência e respeito constituem-se em princípios fundamentais na relação entre os poderes. Assim sendo, o governo respeita a Assembleia Legislativa e vice-versa, cada um na sua esfera de decisão. Os ensinamentos dos juristas Maria Helena Diniz e Celso Antonio Bandeira de Mello, asseveram que: “Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica na ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos”.
O governador Mauro Mendes justificou que a demissão atendeu decisão judicial. No entanto, a Assembleia Legislativa tem poderes para legislar e usando da sua prerrogativa legal aprovou a PEC 010, que restaurou o direito legitimo dos funcionários demitidos serem reintegrados. Como sentenciou o ministro Alexandre de Moraes do STF: “Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça(…)”.
Em relação à reintegração dos funcionários da Empaer às suas funções, os dados econômicos e sociais comprovam o papel relevante que o setor agropecuário, no qual os citados trabalhadores atuam, prestando serviço na Empaer, desempenha. A Agricultura Familiar, setor ao qual a Empaer presta orientações e assistência técnica, contribui para a geração de 21,4% do PIB agropecuário, e produção de 70% dos alimentos que chegam à mesa da população. E um total de 104 mil famílias – 344 mil pessoas – sobrevivem da Agricultura Familiar em Mato Grosso(IBGE).
De modo que não se pode desrespeitar com tratamento desonroso e palavras de baixo calão os deputados, nem amesquinhar os relevantes serviços da Empaer, tratando com desdém o órgão e seus trabalhadores.
A dimensão estadista impõe visualizar o horizonte de maneira ampla, e assim evitar apequenar o papel do Estado, enquanto instituição superior da sociedade. Sob pena do estadista perder-se em meio quimeras e varejo, se descaracterizando no cumprimento de seu papel relevante de polarizador e indutor do desenvolvimento econômico e social.
Texto: Deputado estadual João Batista do Sindspen