Agência reguladora aplica sanção financeira à ByteDance por infrações à LGPD e adota medida preventiva contra ferramenta do Discord para proteger menores.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou nesta terça-feira (25) uma sanção no valor de R$ 153,7 milhões à ByteDance, proprietária do TikTok, por violações sistemáticas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão ocorre poucos dias após a autoridade determinar a suspensão preventiva das transmissões ao vivo (“Go Live”) do Discord em território nacional.
Embora as duas decisões visem à proteção do público infantojuvenil no ambiente digital, os processos possuem naturezas jurídicas e objetivos regulatórios distintos.
Caso TikTok: Cinco Infrações à LGPD e Plano de Conformidade
No caso do TikTok, a decisão representa a conclusão de um processo administrativo sancionador que identificou cinco infrações a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
-
Feed sem cadastro: Coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem base legal válida. Além disso, houve ausência de salvaguardas para impedir essa operação.
-
Feed com cadastro: Coleta de dados de menores no momento do registro de novas contas sem justificativa legal. A plataforma também falhou em manter mecanismos eficazes para bloquear cadastros desse público.
-
Falta de comprovação: A empresa não apresentou evidências técnicas de que adotava medidas de conformidade com a legislação brasileira.
Além da penalidade financeira, a ByteDance deverá executar um plano de conformidade com regras rígidas. Menores de 16 anos terão contas configuradas automaticamente no nível máximo de privacidade, com restrição de anúncios no feed sem cadastro e ferramentas reforçadas de controle parental. A empresa dispõe de dez dias úteis para recorrer ao Conselho Diretor da autarquia.
Caso Discord: Medida Cautelar Preventiva
Diferente da punição imposta ao TikTok, a intervenção no Discord consistiu em uma medida cautelar de urgência. A ANPD não aplicou multas financeiras de imediato, mas determinou a interrupção da funcionalidade de vídeo e streaming ao vivo (Go Live).
A decisão fundamentou-se em riscos graves à integridade de crianças e adolescentes, após a apuração de episódios graves de indução à violência e automutilação em transmissões fechadas na plataforma. Conforme a autarquia, a suspensão visa forçar a desenvolvedora a reestruturar suas barreiras preventivas e mecanismos de moderação antes de retomar as transmissões ao vivo.
Caso as irregularidades persistam, a agência não descarta a abertura de processo sancionador, com multas que podem atingir R$ 50 milhões por infração, de acordo com as diretrizes do ECA Digital. Em nota oficial, o Discord declarou ter cumprido a determinação e reforçou que dialoga com as autoridades para implementar as exigências de segurança.
A cobertura detalhada sobre os comunicados oficiais e desdobramentos pode ser consultada na Agência Gov e no portal Brasil de Fato.
O portal VTnews segue acompanhando a atuação da ANPD e as políticas de segurança digital no Brasil.
