O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu uma decisão importante envolvendo Roseli Barbosa, ex-primeira-dama do estado, acusada de irregularidades em contratos firmados durante sua gestão como Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) em 2013. A decisão, publicada em março de 2023, condenou Roseli Barbosa a devolver R$ 3,4 milhões aos cofres públicos, após a reprovação das contas da Setasc, envolvida em fraudes no pagamento de convênios com o Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH).
A investigação revelou que as contas da pasta de assistência social inicialmente julgadas “regulares” em 2014 foram reabertas, levando à conclusão de que o IDH não comprovou as despesas no programa “Qualifica MT”, realizado em parceria com a Setasc. O conselheiro Waldir Teis, relator do caso, observou a falta de interesse de Roseli Barbosa em responsabilizar o instituto pela fraude, apesar de haver um acordo de colaboração premiada realizado por ela junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), que não citava as fraudes na Setasc.
O caso também foi marcado pela prescrição da punibilidade em relação aos responsáveis pelo IDH na época, Paulo César Lemes e Paulo Vitor Borges Portella, devido ao período superior a cinco anos desde a citação dos ex-presidentes do instituto nos autos.
Além disso, a falta de prestação de contas identificada pelo TCE envolve os mesmos personagens que foram alvos do Gaeco na Operação Arqueiro. Esta operação, deflagrada em 2014, revelou um suposto esquema ocorrido entre 2012 e 2014, durante a gestão de Roseli Barbosa, que veio à tona após a divulgação de erros em apostilas utilizadas nos cursos de capacitação em hotelaria e turismo promovidos pela Setas.
Em um julgamento posterior, em outubro de 2023, foi determinado que Roseli Barbosa deveria ressarcir um valor ainda maior, totalizando R$ 7 milhões, devido à aplicação de uma multa que dobrou o valor inicial da condenação. Esta decisão foi tomada em um plenário virtual com votos de diversos conselheiros, incluindo o relator do caso, Waldir Teis.
O foco da tomada de contas foi um contrato de aquisição de apostilas, voltado à capacitação profissional no estado com vistas à Copa do Mundo de 2014. Além de fraudes e desvios de dinheiro, o programa entregou apostilas com diversas irregularidades, incluindo conteúdo impróprio e palavrões contra cidades da região.
Essa decisão do TCE-MT destaca a importância da fiscalização e da responsabilização no manejo de recursos públicos, em especial em programas de capacitação e assistência social, setores críticos para o desenvolvimento humano e econômico. O caso de Roseli Barbosa e o desenrolar das investigações e decisões judiciais ressaltam o papel crucial das instituições de controle na garantia da integridade dos processos administrativos e na luta contra a corrupção.
Da Redação