O governador Mauro Mendes (UB) vetou integralmente o projeto de Lei 957/2019, que proibia a construção de usinas hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) no Rio Cuiabá.
Na sua justificativa, ele pondera que o PL é inconstitucional por interferir em assunto cuja tratativa é de competência da União. A decisão de Mendes circulou em edição extra do Diário Oficial na terça-feira (5).
“Interfere na competência privativa da União para legislar sobre águas, violação ao art.22, IV da CF, bem como na competência material para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão aproveitamento energético dos cursos de água; instituir sistema nacional de gerenciamento de recurso hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso”, disse na publicação.
De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), o projeto colocava em discussão a viabilidade ambiental do projeto apresentado pela Maturati Participações e que visa a construção de PCHs na região.
Agora, poderá a Assembleia Legislativa derrubar o veto do governador e transformar o conteúdo do projeto em lei. No entanto, será necessário o apoio da maioria dos 24 deputados estaduais.
