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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento preparatório que investiga a regularidade de um Plano de Cargos e Salários feito pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) em inquérito civil. A portaria foi publicada pelo órgão ministerial na última quinta-feira (15).
De acordo com a portaria, assinada pela procuradora da República Marianne Cury Paiva, o inquérito civil tem como objetivo apurar a regularidade no provimento de cargos e ou contratação de pessoal, política remuneratória (PCS) e a devida gestão dos decorrentes atos administrativos no Crea-MT.
A transformação em inquérito civil se deu por conta do vencimento do prazo para conclusão do procedimento preparatório instaurado, além do teor dos elementos constantes nos autos relativos à investigação.
Não foi apontada na portaria a motivação da investigação feita pelo Ministério Público Federal.
“Considerando o teor dos elementos constantes nos autos do Procedimento Preparatório nº; considerando o vencimento do prazo previsto, e a necessidade da continuidade das investigações e; considerando que compete ao Ministério Público Federal promover o inquérito civil e a ação civil pública para defesa dos interesses difusos e coletivos, resolve converter o Procedimento Preparatório em inquérito civil”, diz a portaria.