O vereador Demilson Nogueira protocolou no Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma representação externa com pedido de medida cautelar para afastamento do Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro em face da ausente prestação de contas aos órgãos de controle, poder legislativo e em meios eletrônicos de acesso público.
Na ação o vereador alega que o gestor viola os deveres de publicidades e legalidade atentando contra os princípios da administração pública e pede ao órgão que seja emitido alerta quanto ao necessário cumprimento preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dentre as irregularidades cometidas, Demilson destaca ausência de emissão do Relatório Resumido de Execução Orçamentária- (6° bimestre de 2022), o Relatório de Gestão Fiscal (3° Quadrimestre 2022) e o Balanço Consolidado de 2022, que devem ser emitidos pelos titulares dos poderes ao fim de cada quadrimestre.
“A atual gestão vem cometendo infrações administrativas que impedem o exame de documentos, arquivos, folhas de pagamentos que devem constar nos arquivos da prefeitura bem como a verificação de obras e serviços municipais por comissão de investigação da Câmara ou auditoria”, disse o vereador.
Segundo o documento, o prazo para apresentação dos relatórios já foram exacerbados e o alargamento injustificado para apresentação incorre em crime de responsabilidade, fazendo- se necessária a urgente adoção de medida cautelar de afastamento do gestor.
Andressa Sales|