A interventora Danielle Carmona convocou todos os fornecedores de bens, obras e serviços da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá e da Empresa Cuiabana de Saúde Pública a apresentarem ao Gabinete de Intervenção os valores que têm a receber da pasta. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado de quinta-feira (30.03).
As empresas têm até o dia 10 de abril de 2023 para entregar as notas fiscais correspondentes; a ordem de fornecimento/serviço emitida pela Secretaria Municipal de Saúde; documentos comprobatórios da entrega dos produtos, execução dos serviços ou obras e planilha de medição, se for o caso.
Os documentos devem ser protocolados fisicamente na Secretaria Municipal de Saúde, que fica na Rua General Aníbal da Mata, nº 139, Bairro Duque de Caxias, Cuiabá, ou enviados para o e-mail credenciamento@mt.gov.br.
Conforme o Artigo 4º do decreto, o não envio dos documentos implicará na desconsideração dos fornecedores nas ações e eventuais planos de pagamento promovidos pelo Gabinete de Intervenção.
SECOM-MT