O MDB Nacional, partido do prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro, ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para reverter a intervenção na Saúde da Capital.
O documento, que pede a cassação de todas as intervenções decretadas no Estado, foi protocolado no último dia 31 de março.
A ação pede que, conforme a Constituição Federal, seja considerada inconstitucional a interpretação que legitima a possibilidade da intervenção estadual prevista no art. 189 da Constituição de Mato Grosso, até que o texto enumere quais princípios constitucionais precisam ser violados para que ocorra a intervenção.
Conforme o MDB, a Constituição Estadual, ao contrário da Federal, é omissa em relação aos princípios constitucionais sensíveis.
“A Constituição Federal é imperativa quanto à necessidade de as constituições estaduais indicarem, de maneira expressa, os princípios cuja violação legitima a intervenção que se pretende impor aos municípios”, segue o documento.
Conforme o MDB, é necessária a exclusão da possibilidade de intervenção estadual nos municípios por violação de princípios constitucionais estaduais, “até que o constituinte estadual indique rol de princípios sensíveis, como determinado pelo art. 35, inciso IV, da Constituição Federal”.
A intervenção na Saúde de Cuiabá foi decretada no dia 9 de março. Ao todo, nove desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça votaram favoráveis à retomada, ao passo que quatro se posicionaram contra.
O Ministério Público Estadual ingressou com o pedido baseado em uma representação do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso, que citava o colapso na saúde da Capital, com falta de médicos remédios, filas de milhares de pessoas a espera de cirurgias e UTIs fechadas.
Midia News