O Tribunal de Justiça criou 12 novos cargos de juízes, com oito novos gabinetes, que vão custar aos cofres públicos R$ 5,5 milhões ainda em 2023 e R$ 6,2 milhões em 2025, segundo uma projeção do próprio Judiciário.
Os novos cargos foram criados com um projeto de lei complementar aprovado pela Assembleia Legislativa, em segunda votação, na quarta-feira (5). O Judiciário vai criar as 2ª e 3ª Turmas Recursais, para além da Turma Recursal Única que existe hoje e se tornará 1ª Turma Recursal. É nesses órgãos que são julgados recursos de processos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
A única emenda aprovada pelos deputados foi para corrigir um erro de digitação no número da lei alterada, a de nº 91/1993, que previa que “as despesas resultantes da execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário”. A redação original enviada pelo TJMT descrevia a lei “913”, de maneira equivocada.
O PLC nº 29/2023 começou a tramitar internamente no Tribunal de Justiça em 10 de janeiro deste ano. Exatos dois meses depois, em 10 de março, o PLC aportou na Assembleia.
A Coordenadoria de Planejamento do TJMT estimou os gastos para três servidores em cada um dos oito gabinetes. São três cargos, com salários de R$ 5,1 mil, R$ 6,4 mil e R$ 16,2 mil. E há ainda pagamentos de 13º salário, férias e contribuição patronal, além da folha de pagamentos “extra”, com com auxílios saúde e alimentação.
No caso dos magistrados, serão 12 juízes de primeira instância, que atuam em segunda instância nessas turmas. Eles recebem o salário normal, a depender da fase da carreira, e mais R$ 1,6 mil, além de 13º e férias, pela atuação nesses órgãos.
“Impõe-se registrar que, a criação das novas unidades tem como objetivo garantir, definitivamente, a estrutura organizacional necessária de Turmas Recursais no Sistema de Juizados Especiais, cujas unidades terão competência para julgamento de recursos originados dos órgãos do Sistema de Juizados Especiais e, consequentemente, promover a melhoria da prestação jurisdicional”, diz a justificativa da presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino, no projeto de lei complementar.
Midia Jur