Os deputados estaduais devem votar nesta quarta-feira (24) o projeto de lei aproveita agentes de tributos estaduais (ATE) em cargos de fiscais de tributos estaduais (FTE). O texto estava com pedido de vista, mas voltou ao Plenário para a sessão da manhã de hoje.
Com a mudança, os ATE devem ganhar entre 20% e 40% a mais do que os cargos nos quais foram aprovados em concurso público. Os ATE, que hoje ganham entre R$ 11,9 mil e R$ 22,7 mil, passarão a ter salários entre R$ 13 mil e R$ 30,6 mil.
O projeto de lei complementar nº 33/2023 foi enviado pelo Executivo, mas os deputados devem votar um texto substitutivo integral. As mudanças propostas por “lideranças partidárias” estendem o benefício da mudança de cargo para aposentados, pensionistas e aos servidores do cargo de ATE que já preenchiam requisitos de aposentadoria em 13 de maio de 2020.
Além disso, as verbas indenizatórias recebidas por essa categoria também vão aumentar, de R$ 9 mil para R$ 12 mil, que é o valor pago aos fiscais de tributos atualmente.
Os cargos de ATE foram extintos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3199. Com o novo projeto, o governo visa adequar a situação desses servidores.
Os ATE serão colocados “em disponibilidade” e, depois, aproveitados nos cargos de fiscais de tributos estaduais, uma categoria “acima” da qual eles são concursados.
Sob relatoria do deputado Carlos Avalone (PSDB), a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária aprovou o texto com o substitutivo que inclui aposentados e pensionistas.
O projeto chegou a entrar na pauta do Plenário na semana passada, mas houve pedido de vista conjunto do deputado oposicionista Lúdio Cabral (PT) e do líder do governo, Dilmar Dal Bosco (União Brasil).