Cinco congressistas federais de Mato Grosso tomaram medidas para combater o Decreto 11.615/23, que endurece as restrições ao trânsito e posse de armas no país. O projeto de lei proposto, que visa revogar os efeitos da medida implementada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), recebeu o apoio de José Medeiros (PL), AmáliaBarros (PL), Coronel Assis (União), Abílio Brunini (PL) e Coronel Fernanda (PL). No total, a iniciativa conta com o respaldo de 52 legisladores federais, tendo sido formalmente introduzida no último sábado (22).
A alegação dos parlamentares é que o decreto presidencial viola o Estatuto do Desarmamento e ultrapassa a competência de um decreto, cuja finalidade é meramente regular uma lei já existente.
“O decreto do governo infringe a autonomia do Poder Legislativo, uma vez que não pode alterar uma disposição legal. Além disso, transfere a supervisão de armas e munições das mãos do Exército, conforme estipulado por lei, para a Polícia Federal (PF). Eles pretendem transformar a PF em uma instituição burocrática, o que prejudicará suas funções finais, pois ela não possui a infraestrutura necessária para assumir a responsabilidade de registrar e controlar armas”, afirmou Medeiros em entrevista à CNN no último sábado.
Os autores do projeto legislativo argumentam que a manutenção do registro de armas de fogo de uso restrito no Comando do Exército é crucial para garantir a segurança jurídica e a adequada aplicação das normas estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento.
“Ao invalidar o decreto presidencial em questão, estaremos preservando a integridade da legislação em vigor e contribuindo para um sistema de registro de armas mais eficaz e seguro para toda a sociedade”, diz um trecho do documento de autoria do deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Por último, Medeiros destaca o progresso alcançado ao assegurar o direito ao armamento e lamenta o fato de o decreto de Lula reduzir o número de armas que os civis, incluindo os CACs — Caçadores, Atiradores e Colecionadores, podem adquirir.
“Enquanto o governo busca desarmar a população, os criminosos continuam armados e ameaçando a vida de milhares de pessoas. A decisão do Governo Federal foi política, visto que foi o ex-presidente Jair Bolsonaro que facilitou a posse e o porte de armas”, disse o congressista, que é vice-líder do bloco de oposição na Câmara Federal.
Após ser protocolado na Câmara Federal, o projeto legislativo introduzido pelos deputados de oposição começará a ser discutido pela Comissão de Segurança Pública assim que o recesso parlamentar terminar, no início de agosto.