Uma atualização na legislação brasileira, sancionada recentemente, impõe que farmácias públicas vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) passem a disponibilizar seus estoques de medicamentos na internet. Publicada no Diário Oficial da União, na ultima quinta-feira (24), a lei entrará em vigor em janeiro de 2024.
Detalhes da Nova Regulamentação:
- Alteração na Lei Orgânica da Saúde: A modificação na Lei Orgânica da Saúde, que data de 1990, introduziu a responsabilidade de “disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas sob sua gestão”. Essa informação deve ser atualizada a cada quinze dias, e ser facilmente acessível ao cidadão.
- Origem da Proposta: A sugestão para essa alteração legislativa partiu do ex-deputado federal Eduardo Cury (PSDB-SP) em 2019. Ele se inspirou em uma ação da Prefeitura de São José dos Campos, São Paulo. Cury defende que essa transparência na disponibilidade de medicamentos não apenas aprimora a administração na aquisição de fármacos, mas também previne deslocamentos desnecessários de pacientes. Em suas palavras, “Os pacientes perdem tempo e dinheiro nas visitas constantes às farmácias e não conseguem obter o remédio indicado, o que é, no fim das contas, um enorme desrespeito com os usuários da rede pública de saúde.”
- Situação Atual: No momento, o Ministério da Saúde já possui uma lista simplificada para o programa Farmácia Popular do Brasil, em parceria com drogarias privadas. Nesse sistema, são listados os tipos de medicamentos destinados à atenção primária à saúde. Contudo, a quantidade disponível de cada item não é divulgada e não há uma atualização frequente dos dados.
- Amplitude da Regulação: Vale lembrar que o SUS é responsável não só pelas farmácias populares, mas também pelas farmácias hospitalares, especializadas (que fornecem medicamentos de alto custo) e as farmácias localizadas nas unidades básicas de Saúde.
Essa mudança legislativa promete maior transparência e eficiência na gestão dos medicamentos e representa um avanço para a saúde pública brasileira.
Peterson Prestes
