Na última quarta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um polêmico projeto de lei, o PL 2.903/2023. Este estipula que os povos indígenas apenas detêm o direito ao usufruto exclusivo de terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988 – data em que a atual Constituição Federal foi promulgada.
Após intensos debates, que se estenderam por mais de quatro horas, o projeto foi aprovado com 16 votos a favor e 10 contra. Além disso, foi determinado o envio do PL ao Plenário do Senado em regime de urgência.
O contexto é ainda mais complexo: em 21 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido, com maioria de 9 votos a 2, que é inconstitucional limitar o direito indígena ao usufruto de terras baseando-se na data da promulgação da Constituição. O STF retomou, posteriormente, a análise de outros aspectos relacionados à demarcação de terras indígenas.
Dentro deste cenário, o senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do PL 2.903, defendeu que a decisão do STF não impede o Congresso Nacional de legislar sobre o tema. “A Constituição Federal é clara em relação às competências do STF e do Poder Legislativo”, afirmou. No entanto, essa visão não é unânime. Senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e outros parlamentares acreditam que a proposta contraria a decisão do STF e será invalidada pelo Judiciário.
Em meio à discussão, Rogério também apresentou seu parecer sobre 49 emendas propostas ao texto original, rejeitando todas. Entre as emendas estava a que tentava proibir o cultivo de organismos geneticamente modificados em terras indígenas. O relator argumentou que se esse cultivo é permitido em outras partes do país, proibir em terras indígenas seria contrário ao princípio da igualdade. Outro ponto polêmico foi a autorização de contato com povos isolados em situações excepcionais, defendida por Rogério e criticada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que considera o PL prejudicial para os povos indígenas.
A senadora Eliziane acredita que o projeto, se aprovado, intensificará conflitos fundiários e violência contra os povos indígenas.
O embate legislativo e jurídico em torno das terras indígenas no Brasil continua, e os próximos passos no Senado e no STF serão cruciais para determinar o destino desses povos e suas terras ancestrais.
Peter Paulo