CUIABÁ – Um novo projeto de lei que permite garimpo em áreas de Reserva Legal foi enviado à Assembleia Legislativa pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil). Com tramitação acelerada aprovada pelos deputados nesta quarta-feira (27), a proposta surge após um acordo com o Ministério Público Estadual (MPE). Esta mediação decorreu de questionamentos quanto à lei complementar nº 717/2022, que foi suspensa pelo Tribunal de Justiça.
A Reserva Legal refere-se a áreas dentro de propriedades rurais que devem manter a vegetação nativa para preservação ambiental. O projeto apresentado estipula que, caso não haja outra alternativa para a atividade mineradora, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) pode autorizar a exploração dessas áreas.
A proposta oferece possibilidades de relocação da Reserva Legal, desde que a nova área seja 10% maior que a original. Esta deve conter vegetação nativa semelhante, e preferencialmente, estar próxima à área de mineração. Além disso, veda o uso de mercúrio e metais pesados na produção do garimpo.
Na justificativa do projeto, o governo alega que, dada a imutabilidade da localização do minério, pode ser mais viável realocar a Reserva Legal, atendendo às exigências da Lei nº 12.651/2012. Afirmam ainda que tal relocação, sendo 10% maior, representa um “ganho ambiental”.
O Poder Executivo salienta que áreas a serem realocadas para Reserva Legal devem possuir características específicas. Isso inclui estar no mesmo bioma, ter vegetação nativa preservada ou regenerada e localizar-se dentro de Mato Grosso.
Peter Pretes