O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na última quinta-feira (26) um julgamento marcante para avaliar a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 66, de 2010, que instituiu o divórcio direto no Brasil. A emenda em questão simplificou o processo de dissolução matrimonial, permitindo que casais encerrem seu casamento civil através do pedido de divórcio, eliminando a necessidade de um período prévio de separação judicial.
A revisão dessa emenda foi motivada por um recurso apresentado por um cônjuge que desafiou a legalidade do processo de divórcio direto. Antes da implementação da Emenda Constitucional nº 66, a legislação brasileira exigia que os casais passassem por uma separação judicial de um ano ou comprovassem a separação de fato por dois anos antes de proceder com o divórcio.
Neste estágio inicial do julgamento, quatro ministros do STF já expressaram seu apoio ao divórcio direto. No entanto, surgiram divergências sobre se a emenda aboliu completamente a necessidade da separação judicial.
O Ministro Luiz Fux, relator do caso, afirmou categoricamente que a separação judicial foi removida do ordenamento jurídico brasileiro com a emenda, tornando-se, portanto, uma etapa dispensável para o divórcio. “Casar é direito, e não dever, o que inclui manter-se ou não casado”, declarou Fux, sinalizando uma interpretação progressista que favorece a autonomia individual nos assuntos matrimoniais. Seu posicionamento foi endossado pelo Ministro Cristiano Zanin.
Por outro lado, os Ministros Nunes Marques e André Mendonça reconheceram a legitimidade da emenda, mas salientaram que a separação judicial ainda persiste como uma opção legal. Segundo eles, embora o divórcio direto seja uma alternativa, a emenda não revogou expressamente o instituto da separação, deixando espaço para sua coexistência no sistema jurídico.
O julgamento é visto como um passo significativo na evolução dos direitos civis e familiares no Brasil, e sua conclusão é aguardada com expectativa. A decisão do STF poderá estabelecer um precedente importante, potencialmente afetando milhares de processos de divórcio em todo o país.
A análise do caso continuará no próximo dia 8 de novembro, quando os demais ministros do tribunal apresentarão seus votos e contribuições para essa matéria jurídica complexa e delicada. A comunidade jurídica e a sociedade brasileira aguardam os futuros desenvolvimentos que definirão os contornos do direito matrimonial no Brasil.
Peter Paulo
