O Supremo Tribunal Federal (STF) viveu momentos decisivos nesta semana, com o julgamento sobre a forma de pagamento dos precatórios – dívidas públicas reconhecidas pela Justiça. Até a data de 27 de novembro de 2023, a Corte formou uma maioria favorável à liberação do governo federal para pagar essas dívidas até 2026, sem infringir as regras fiscais. Este cenário se concretizou após o voto do relator do caso, ministro Luiz Fux, que foi seguido por outros ministros, incluindo Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, alcançando um placar de 6 a 0.
Entretanto, o ministro André Mendonça pediu mais tempo para análise e suspendeu o julgamento. A expectativa é que a análise seja retomada quando Mendonça devolver o processo ao plenário. A decisão do STF é crucial, pois impacta diretamente nas contas públicas do país.
A Advocacia-Geral da União (AGU), representando o governo, havia acionado o STF para questionar a regra estabelecida no governo Bolsonaro que fixava um teto anual para o pagamento dos precatórios. Essa medida, adotada para cumprir metas fiscais, agora está sob revisão. A AGU também solicitou que o pagamento acumulado nos últimos anos fosse realizado por meio de créditos extraordinários, não contabilizados dentro dos limites fiscais fixados pelo novo arcabouço fiscal.
Com o julgamento ainda em aberto e a possibilidade de uma decisão que permita o pagamento do estoque de R$ 95 bilhões em precatórios, o caso segue sendo monitorado de perto pela equipe econômica do governo, devido ao seu impacto potencial sobre o resultado primário do país.
Peterson Prestes
