O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Alexandre Mendes, enviou um pedido de providências ao Tribunal de Justiça para que a Polícia Civil seja proibida de investigar crimes praticados por policiais militares em razão da função.
O coronel sustenta que a investigação desses casos é de competência exclusiva da Polícia Militar por meio de inquérito policial militar, citando o artigo 9º do Código Penal Militar, que define os crimes militares.
A informação foi revelada em um ofício encaminhado pelo procurador de Justiça José Antônio Borges à Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico. Borges pediu a intervenção do procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, junto ao Tribunal de Justiça para uma apreciação rápida da questão.
No documento, Borges mencionou o ataque supostamente cometido por dois policiais militares contra moradores de rua em Rondonópolis no final do ano passado, resultando em duas mortes e ferimentos em outros. O procurador ressaltou a ausência de posicionamento do Tribunal de Justiça sobre o assunto até o momento.
O pedido de providências destaca que nos crimes envolvendo intervenção de policial militar com resultado de lesão corporal ou morte do civil, a investigação deve ser conduzida pela Polícia Judiciária Militar através do inquérito policial militar, sob a fiscalização do juiz de direito do Juízo Militar, pois são considerados crimes militares.
O comandante solicita ainda que a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) determine à Polícia Civil que se abstenha de instaurar inquérito policial em casos de crimes militares, sob pena de responsabilização por usurpação de função pública ou abuso de autoridade. Segundo o procurador, a Polícia Civil só deveria investigar os fatos na ausência de atuação da Polícia Judiciária Militar, mediante requerimento do Ministério Público.
Além disso, o comandante pede que os magistrados da Justiça Comum determinem o trancamento de todos os inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil para apurar homicídios dolosos praticados por policiais militares em serviço ou atuando em razão da função contra civis.
Fonte: MidiaNews