O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) validou tutelas provisórias de urgência que ordenam à Prefeitura de Cuiabá que não coloque obstáculos à implantação do BRT (Bus Rapid Transit), um sistema de ônibus de trânsito rápido.
Na sessão ordinária desta terça-feira (27), as medidas foram avaliadas e destacaram o descumprimento de decisões anteriores. O TCE-MT apontou que a gestão municipal tentava impedir a execução das obras pelo Governo do Estado.
O conselheiro Valter Albano, em suas considerações, ressaltou que o município impôs exigências impraticáveis ao contexto das obras, mesmo após decisões prévias do Tribunal atestarem a legalidade da implantação do modal. Albano criticou a postura da autoridade política municipal por priorizar preferências pessoais em detrimento dos interesses coletivos.
De acordo com o conselheiro, as exigências impostas pelo prefeito e pelos secretários municipais continuaram, mesmo após o Tribunal já ter indicado que eram inaplicáveis ao caso. Essa conduta motivou um novo pedido das medidas cautelares por parte do Governo de Mato Grosso.
O relator também enfatizou que as exigências são incompatíveis com a Constituição da República e prejudicam a população de Várzea Grande, violando a razão de ser da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá. As consequências incluem atrasos na implantação do modal e prejuízos aos cofres públicos.
Albano defendeu que a construção de infraestruturas como o BRT em regiões metropolitanas não precisa submeter-se às exigências da legislação municipal, uma vez que atende a um propósito regional de interesse comum.
O conselheiro Antonio Joaquim apresentou um voto divergente ao do relator, sugerindo a homologação parcial das tutelas e a concessão de prazo para que o município cumpra as deliberações anteriores.
Durante a sessão, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, propôs a aplicação de multa por litigância de má fé, argumentando que o gestor tem usado de subterfúgios para obstruir a atuação do controle externo.
Em resposta, Valter Albano determinou à gestão municipal que cumpra integral e imediatamente as deliberações do Tribunal, deixando de exigir licenças restritas à legislação municipal, sob pena de aplicação de multa e outras formas de responsabilização.
Fonte: MidiaNews