O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que determina a volta da cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, agora rebatizado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O SPVAT substituirá o antigo DPVAT, que teve seus recursos esgotados e os pagamentos às vítimas suspensos desde novembro.
O pagamento do SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotivos, como carros, motos, caminhões e micro-ônibus. Este seguro é destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17), com dois vetos em relação ao que havia sido aprovado pelo Senado Federal no último dia 8. Lula retirou da lei artigos que previam multa e penalidade de infração grave para motoristas que não pagarem o seguro.
O que é o SPVAT? O SPVAT é a nova versão do DPVAT, sigla para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. É um seguro obrigatório nacional, pago anualmente por todos os proprietários de veículos automotores terrestres, semelhante a um imposto.
Para que serve o SPVAT? O SPVAT tem como finalidade pagar indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do tipo de veículo ou de quem foi a culpa. Os benefícios às vítimas foram suspensos no final do ano passado devido ao esgotamento dos recursos. Com a reformulação, o governo retomará a cobrança do seguro sob o novo nome SPVAT.
Quem terá que pagar o SPVAT? Todos os proprietários de veículos automotores de vias terrestres, como carros, motos e caminhões, serão obrigados a pagar o SPVAT. Segundo o texto sancionado, veículos automotores incluem aqueles com motor de propulsão que circulam por vias terrestres e são utilizados para transporte viário de pessoas e cargas ou para tração viária.
Qual será o valor pago pelos donos de veículos? O valor do SPVAT será definido posteriormente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O pagamento será anual e terá base de cálculo atuarial estimada para cobrir indenizações e despesas operacionais do seguro. A tarifa deve variar entre R$ 50 e R$ 60, conforme estudo do Ministério da Fazenda, com a cobrança prevista para recomeçar em 2025. A cobrança pode ser feita pelos estados junto ao licenciamento anual ou ao IPVA, com estados recebendo até 1% do montante arrecadado.
Quem pode ser indenizado pelo SPVAT? O SPVAT indeniza vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa ou local (pedestre ou motorista). As indenizações cobrem morte, invalidez permanente (total ou parcial) e reembolso de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional. Para solicitar, a vítima deve apresentar provas simples do acidente e dano. Em casos de morte, é necessário certidão de autópsia do IML.
Qual será a punição para quem não pagar? Motoristas que não pagarem o SPVAT não poderão fazer o licenciamento nem circular em vias públicas. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) garantir o cumprimento da lei. Anteriormente, o não pagamento resultaria em multa por infração grave, mas este trecho foi vetado por Lula.
Por que o DPVAT vai voltar? A cobrança do DPVAT foi suspensa no início do governo Bolsonaro em 2020, com a Caixa Econômica Federal administrando os recursos já arrecadados. O dinheiro foi suficiente para pagar os seguros até novembro do ano passado, quando os pagamentos foram suspensos. A nova regulamentação permite a retomada da cobrança e dos pagamentos do seguro.
Fonte: G1