Em sessão ordinária nesta segunda-feira (22), os deputados de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 160/2021, de autoria das lideranças partidárias, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso. O artigo 1º diz que a medida extraordinária visa assegurar o fornecimento de energia elétrica aos consumidores mato-grossenses, por conta da Covid-19.
O PL 160/2021, antes da votação em plenário, recebeu parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), pela aprovação. O artigo 2º do PL diz que fica a concessionária Energisa impedida de suspender por 90 dias, a partir da publicação da lei, o fornecimento de energia elétrica do consumidor que estiver inadimplente. Como nas duas mensagens governamentais, o Projeto de Lei, antes de aprovado em primeira votação, recebeu parecer oral em plenário por parte da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Conforme justificativa, o projeto é de caráter social e tem por objetivo estabelecer segurança no fornecimento de energia à população durante a pandemia. “Muitos trabalhadores encontram-se desempregados e sem condições sequer de prover a alimentação básica de suas famílias”, cita a justificativa.
O Projeto de Lei nº 159/2021, a mensagem governamental 33/2021, que dispõe sobre a criação e concessão de auxílio emergencial com recursos do Estado à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção do Coronavírus, também foi aprovado em segunda votação. O PL recebeu parecer oral da CCJR durante a sessão legislativa.
O auxílio emergencial irá beneficiar 100 mil famílias e terá duração de três meses em Mato Grosso, com custo estimado em R$ 55 milhões. Do valor disponibilizado, R$ 45 milhões serão aportes da “Fonte 100” do governo e R$ 10 milhões oriundos do “duodécimo” da Casa de Leis. Cada família vai receber uma parcela de R$ 150 reais ao mês, durante a vigência do auxílio.
Outro projeto aprovado em segunda votação foi o 158/2021, mensagem governamental 32/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021. Trata-se de um crédito especial para o programa “Desenvolve MT”, em parceria com a Assembleia Legislativa, que abre crédito excepcional para atender os micros e pequenos empreendedores em Mato Grosso.
O Projeto de Lei autoriza o Governo do Estado a conceder o valor de R$ 55 milhões em linhas de créditos para o setor de eventos, bares e restaurantes, durante a pandemia da covid-19. O PL 158/2021 teve parecer oral da CCJR.
Durante discussão do projeto, o deputado Alan Kardec (PDT), criticou a burocracia do Desenvolve MT e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), falou da importância do projeto, neste momento, para atender os empresários e garantiu que vai requerer informações mensalmente do volume que vem sendo destinado para atender os empresários do setor.