O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar se o Projeto de Lei nº 1.363/2023, de autoria do Governo de Mato Grosso, conhecido como “Transporte Zero” ou “Lei da Pesca”, observou ou não o direito de consulta prévia, livre e informada aos ribeirinhos, indígenas e pescadores artesanais, segundo os temos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
A portaria, assinada no dia 22 de junho pelo procurador da República, Ricardo Pael Ardenghi, foi publicada no Diário Oficial do MPF nesta segunda-feira (26).
“Considerando, por fim, que tramita na ALMT, atualmente, o Projeto de Lei 1363/23, intitulado Lei da Pesca, que parece ser uma reedição do PL 668/2019 e pode impactar diretamente na vida da comunidade ribeirinha, povos indígenas e pescadores artesanais, os quais deverão ser consultados – e considerados – em todas as etapas do processo legislativo até sua eventual aprovação”, diz trecho da publicação.
Em entrevista nesta segunda-feira, o governador Mauro Mendes (União Brasil) criticou a investigação e afirmou que “não cabe ao MPF decidir se o projeto pode ou não tramitar no Poder Legislativo”.
O PL proíbe a pesca predatória nos rios de Mato Grosso e o transporte de pescados pelo período de cinco anos, a partir de 1º de janeiro de 2024.
No começo do mês, a projeto foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa, com 18 votos a favor.
“Já existem estados que proibiram, como exemplo de Mato Grosso do Sul, há vários e vários anos, e eu não vi nenhuma ação tramitando para derrubar”, destacou Mauro.
A segunda votação do projeto, que recebeu algumas alterações através de um substitutivo integral, deve ocorrer na próxima quarta-feira (28), na Casa de Leis. “Acredito que todo o projeto é muito bom para Mato Grosso e que tem a ampla maioria apoiando e deve ser aprovado pela Assembleia Legislativa”, finalizou o governador.
Repórter MT