sábado, janeiro 22, 2022
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Por unanimidade, TCE emite parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Cuiabá

Por unanimidade em sessão realizada nesta terça-feira (30), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Cuiabá referentes ao ano de 2020. O município de Cuiabá cumpriu todos os limites constitucionais e legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre eles investimentos na educação com 26,91%, sendo que a aplicação mínima é de 25%. Já na Saúde, o Município aplicou 34,64%, considerando que no ano de 2020 houve um aumento de gastos por conta da pandemia da Covid-19.  O mínimo de investimento nesta área é de 15%. Gastos com pessoal foi de 47,20% da receita corrente líquida. Observando que o máximo permitido é de 54%, e o Limite Prudencial é de 48,6%. Neste caso, a Prefeitura de Cuiabá ficou abaixo do determinado por lei.

O relator do processo, conselheiro Valter Albano, destacou a boa gestão fiscal da Prefeitura de Cuiabá desde o ano de 2017.

“Ressalto considerando o histórico de 2017 e 2020 do quociente da situação financeira, a necessidade de esforços contínuos e efetivos da gestão para garantir a sustentabilidade fiscal, que é um dever da autoridade política gestora. Porque é em razão da geração permanente e sucessiva de superávit é que se tem a capacidade de investir diretamente e garantir contrapartida externas de governo estadual, federal e até de fora do país”, disse o relator.

Destacou ainda que a gestão cumpriu os limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, repasses ao Poder Legislativo e aos investimentos nas políticas de educação e saúde. “Acentuo que o Município apresentou superávit orçamentário, liquidez para pagar suas dívidas circulantes e dívida consolidada líquida dentro dos limites estabelecidos na resolução do Senado Federal, além de não ter havido comprometimento dos atos de governo essenciais ao alcance dos limites e percentuais constitucionais e legais”, observou o conselheiro.

O prefeito Emanuel Pinheiro lembra que a gestão cumpriu o seu dever de casa. “O parecer do TCE mostra que administração vem cumprindo com o dever, tanto no setor econômico, quanto nas demais secretarias”, comentou.  Ele também destaca o empenho em trabalhar seguindo os preceitos de transparência e zelo na gerência dos recursos públicos também garantiu o resultado.

“A gestão Emanuel Pinheiro cumpriu todos os limites de gastos constitucionais, endividamento, com educação, saúde e com pessoal. As orientações do conselheiro foram apenas de origem técnica, como incluir justificativas, notas explicativas nas alegações”, explicou o contador-geral do município, Eder Galiciani.

O parecer do TCE será encaminhado agora à Câmara Municipal de Vereadores, que deverá votar de forma definitiva as contas de governo do ano de 2020.

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