O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. A medida inseriria dispositivos semelhantes aos da Lei de Drogas na Constituição, em um momento em que o tema é objeto de debate no Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o texto aprovado, a criminalização do porte e da posse de drogas seria incluída no artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias individuais. No entanto, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor.
A PEC recebeu apoio de 53 senadores no primeiro turno e 52 no segundo, com 9 votos contrários em ambas as ocasiões. O Partido dos Trabalhadores (PT) foi o único a orientar voto contrário, enquanto o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) permitiu que seus senadores votassem livremente, e os demais partidos apoiaram a proposta.
A proposta surge como resposta a um julgamento em andamento no STF, que poderia levar à descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal. Além de criminalizar o porte e a posse, a PEC propõe a diferenciação entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão para este último.
Especialistas apontam que a proposta não traz inovações significativas, replicando conteúdos já presentes na Lei de Drogas em vigor desde 2006. No entanto, buscar inserir a criminalização na Constituição poderia dificultar mudanças futuras na legislação.
O debate no STF se concentra na definição de critérios objetivos para diferenciar o uso pessoal do tráfico de drogas, uma vez que a lei atual não especifica a quantidade de substância que caracteriza cada conduta. Enquanto isso, a PEC segue a mesma linha, sem estabelecer critérios claros nesse sentido.
Paralelamente, críticos argumentam que a abordagem punitivista para questões relacionadas às drogas é ineficaz e prejudicial, destacando a importância de políticas públicas de saúde e redução de danos. Entidades de direitos humanos têm classificado a proposta como inconstitucional e alertado para seus potenciais impactos negativos.
Fonte: G1