A 123Milhas Viagens e Turismo, juntamente com sua associada Novum Investimentos Participações, está no olho do furacão legal. A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) iniciou uma ação civil pública contra a empresa, solicitando a emissão de passagens aéreas conforme contratado ou indenização para os clientes afetados pela suspensão dos serviços.
A ação, encaminhada na quarta-feira (23) à 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, visa proteger os consumidores prejudicados pelo cancelamento inesperado dos pacotes Promo da operadora. A DPMG destacou a necessidade de compensação por danos morais coletivos ou restabelecimento do fornecimento dos serviços conforme acordado.
Baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, que sanciona casos de propaganda falsa, os defensores solicitam a efetivação dos serviços contratados, como a emissão das passagens aéreas e as reservas de hospedagem. A ação também exige reembolso total, ajustado à inflação, caso os serviços não sejam prestados, além de indenizações por danos morais e materiais aos consumidores afetados.
Em um movimento significativo, a ação apela para que o judiciário descarte a personalidade jurídica da empresa, visando o patrimônio dos sócios para garantir a reparação completa dos danos.
A agência de viagens se pronunciou na sexta-feira (18), declarando a suspensão da emissão de passagens para embarques previstos entre setembro e dezembro. Como medida paliativa, propôs reembolsos na forma de vouchers a serem utilizados na própria plataforma da 123Milhas. A empresa atribuiu os cancelamentos a “razões fora de seu controle”.
No início da semana, em 21 de agosto, o governo federal suspendeu o cadastro da 123Milhas no sistema Cadastur, que regula pessoas físicas e jurídicas do setor turístico. Essa suspensão implica em restrições como a ineligibilidade para empréstimos e benefícios de programas federais, além da perda de acesso a incentivos fiscais.
O estado da Paraíba também não ficou de fora. A Defensoria Pública da Paraíba ajuizou uma ação similar na segunda-feira, mirando a suspensão dos pacotes de viagens Promo da empresa, exigindo a execução dos contratos ou o reembolso dos valores pagos.
