Alvo da operação Dupla Flace, o Centro Universitário de Várzea Grande, a Univag, alegou que não é obrigada a pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por serviços prestados a sociedade. A instituição é acusada de sonegar mais de R$ 49 milhões do tributo.
A universidade e mais duas empresas no ramo de construção civil e promoção de eventos foram alvos de mandados de busca e apreensão, pela Delegacia Especializada de Crimes Fazendários (Defaz), na manhã desta quarta-feira (5).
Em nota encaminhada, a Univag alegou imunidade tributária, uma proteção garantida pela Constituição Federal a determinados contribuintes de não serem cobrados por determinados impostos.
“A instituição de ensino superior tem imunidade tributária nos termos da Constituição Federal e, no caso em tela cumpre todas as obrigações exigidas, inclusive reconhecidas pelo município, conforme demonstrado nas defesas administrativas e medidas judiciais já adotadas”, destacou em nota.
A Univag pontua que “cumpre os requisitos legais da imunidade oferecendo bolsas de estudos e prestando atendimentos gratuitos à população em diversas áreas com detaque para saúde e assistência jurídica gratuita”.
“Diante dos fatos a Mantenedora está tomando as decisões jurídicas cabíveis”, finaliza em nota.
De acordo com a Defaz, a Coordenadoria de Fiscalização da Prefeitura de Várzea Grande identificou que a Univag e as duas empresas se negavam a fornecer documentos fiscais e contábeis ao Fisco Municipal com o objetivo de quantificar o valor real a ser recolhido a título de ISSQN, alegando uma eventual imunidade tributária.
A investigação apurou que os representantes legais da instituição de ensino, além de não recolher o ISSQN devido pela suposta imunidade tributária, utilizaram uma empresa do ramo de construção civil para gerar uma possível distribuição de lucros aos seus sócios (prática vedada pela Constituição Federal) e emitir nota fiscal de prestação de serviço tendo como tomador a própria faculdade – sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Conforme os dados da Secretaria de Gestão Fazendária de Várzea Grande, no período fiscalizado (2017 a 2022), a Univag deixou de recolher aos cofres municipais o valor de R$ 49.212.815,98 em ISSQN, o equivalente a 23% da receita do município do imposto.
Confira a nota na íntegra:
Conforme fatos ocorridos no dia 05 de abril de 2023 envolvendo a operação da Defaz a mantenedora vem esclarecer que:
A instituição de ensino superior tem imunidade tributária nos termos da Constituição Federal e, no caso em tela cumpre todas as obrigações exigidas, inclusive reconhecidas pelo município, conforme demonstrado nas defesas administrativas e medidas judiciais já adotadas. A Instituição cumpre os requisitos legais da imunidade oferecendo bolsas de estudos e prestando atendimentos gratuitos à população em diversas áreas com destaque para saúde e assistência jurídica gratuita.
Diante dos fatos a Mantenedora está tomando as decisões jurídicas cabíveis.
Assessoria de imprensa IEMAT