A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da lei nº 12.197/2023, conhecida como “lei do transporte zero”, que restringe o transporte, armazenamento e a comercialização de peixes oriundos dos rios de Mato Grosso. O argumento principal é que a medida causa danos aos pescadores artesanais e é inconstitucional.
Segundo a AGU, a lei estadual invade competências federais ao impor restrições à atividade pesqueira, que deveria ser regulamentada pela União, conforme estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei Federal nº 11.959/2009). O parecer da AGU foi elaborado por uma equipe de especialistas, entre eles o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Especialistas da União apontam que a lei mato-grossense não só ultrapassa a autoridade do estado sobre o ordenamento pesqueiro, mas também compromete a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, esvaziando seus princípios de sustentabilidade.
A lei, que proibiria a prática de transporte de peixes por até cinco anos a partir de 2024, segundo a AGU, ainda afronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a liberdade de exercício profissional e os direitos culturais, e poderia até prejudicar a proteção do meio ambiente.
Os impactos da implementação da lei foram detalhados em nota técnica do Ministério da Pesca, que ressalta prejuízos significativos para os pescadores artesanais da região. Com a nova regulamentação, haveria uma ameaça ao sustento dos povos tradicionais, afetando inclusive o recebimento do seguro especial de pesca.
O Ministério do Meio Ambiente, liderado por Marina Silva, corroborou a posição da AGU, destacando que a lei pode levar à “expulsão dos povos tradicionais da região”, o que desestabilizaria o equilíbrio sustentável do ambiente local. A preocupação é que a vacância deixada por esses povos possa ser preenchida por atividades menos cuidadosas com o meio ambiente.
A lei é também criticada por ignorar a coexistência harmoniosa entre os povos tradicionais e o meio ambiente, uma relação que beneficia ambos. As restrições impostas, que pretendiam conciliar a proteção ambiental com a promoção do turismo, falham ao violar o princípio constitucional da proporcionalidade, conclui a AGU.
A ADI movida pelo MDB contra a lei estadual aguarda julgamento no STF. Enquanto isso, os pescadores de Mato Grosso e defensores do meio ambiente acompanham atentamente as implicações dessa disputa legal que coloca em xeque a sustentabilidade da atividade pesqueira na região.
Peter Paulo