A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 que proíbe a criação de despesas para municípios, estados e Distrito Federal sem a devida previsão orçamentária. O pleito é considerado uma das prioridades da pauta municipalista e tramitou no Congresso Nacional por sete anos. A medida segue para promulgação, que deve ocorrer em sessão no Legislativo nos próximos dias.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, destacou a importância do avanço institucional para os municípios, que há muitos anos acumulam desequilíbrio nas contas por não receberem repasses financeiros suficientes para atender demandas criadas por outro ente federado. “A aprovação é mais uma importante conquista do movimento municipalista nacional, com a participação muito forte e efetiva da AMM e dos prefeitos de Mato Grosso que sempre nos acompanharam nas mobilizações em Brasília. É uma vitória de todos nós, municipalistas brasileiros”, assinalou.
Fraga observou que a mobilização realizada na última semana foi decisiva para esse avanço institucional histórico. “Durante a manifestação em Brasília nos reunimos com o presidente Bolsonaro e com o dirigente da Câmara, Arthur Lira, para apresentar a reivindicação e garantir o apoio necessário para a aprovação da PEC”, frisou, destacando que ambos se mostraram favoráveis à aprovação da matéria.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou a importância da aprovação. “Conseguimos essa importante conquista após muitas tratativas, mobilizações e reuniões. Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Estamos agora, com essa aprovação, estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas é o cidadão”, ressaltou.
Durante a votação, o presidente da Câmara esclareceu que a PEC cria uma regra para que o Congresso tenha o cuidado de prever as matérias que serão votadas com antecedência, colocando no orçamento as previsões orçamentárias para arcar com as despesas.
A proibição de novos encargos sem previsão orçamentária constou na lista de demandas formuladas durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em 2015. Após a reivindicação do movimento municipalista, a PEC 84/2015 foi apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS). Posteriormente, na Câmara, a proposta recebeu a numeração PEC 122/2015.
No Senado, a proposta, protocolada em junho de 2015, teve aprovação já no fim de agosto. Desde setembro daquele ano, a PEC tramitava na Câmara. A presidência da Casa abriu a comissão especial para análise do tema em setembro de 2021, contudo a aprovação só ocorreu em fevereiro deste ano. Desde então, o movimento municipalista lutou pela inclusão da proposta na pauta de votações do Plenário, o que ocorreu nesta quinta-feira.
