O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tomou uma medida inédita no cenário nacional. Pela primeira vez, decidiu multar uma pessoa física pela comercialização de equipamentos clandestinos de sinal de TV. Esses dispositivos, amplamente conhecidos como TV boxes, quando não homologados pela Anatel, operam de forma ilegal no país.
A deliberação ocorreu na última quinta-feira (26), quando o órgão negou um recurso interposto pelo vendedor e determinou o pagamento de uma multa de R$ 7,68 mil.
Alexandre Freire, conselheiro da Anatel e relator do processo, destacou a gravidade da infração. “Comercializar equipamentos sem a devida homologação da Anatel é uma ação grave, e isso já está consolidado pelo nosso Conselho Diretor”, declarou. E acrescentou: “Estamos tomando essa decisão em linha com esse entendimento, visando prevenir e reprimir a venda de produtos não aprovados pela agência”.
Além do evidente desrespeito às normas de homologação, existe uma preocupação adicional com tais equipamentos. Segundo Freire, eles muitas vezes facilitam o consumo ilegal de conteúdo protegido por direitos autorais. “Esses produtos tornam-se um canal para a transmissão não autorizada de materiais, violando direitos de propriedade intelectual e, consequentemente, causando danos a setores variados da economia, como os de eventos esportivos e cinema”, alertou o conselheiro.
Essa decisão da Anatel ressalta a importância da legalidade e reforça o compromisso da agência em combater práticas que ameaçam tanto a integridade das redes de comunicação do país quanto os direitos dos produtores de conteúdo.
Peter Prestes