Assembleia Aprova Lei que Autoriza Garimpo em Áreas de Reserva: 19 Votos Favoráveis na Sessão

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Na sessão desta segunda-feira (8), a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei complementar que autoriza a exploração de atividades de mineração em áreas de reserva legal, mediante compensação ambiental. Com 19 votos favoráveis e apenas três contra, o PLC, de autoria do Poder Executivo, indica que a Secretaria do Estado de Meio Ambiente (Sema) poderá autorizar a realocação de reserva legal dentro do imóvel rural para extração de substâncias minerais quando não houver local apropriado para a atividade.

A exploração nas áreas de preservação será liberada, desde que estas sejam substituídas por outra no mesmo bioma, com a mesma dimensão ou que seja superior a 10%. O projeto, que teve sua primeira votação em 1º de novembro de 2023, recebeu apoio de grande parte dos deputados, destacando-se a fala do deputado Max Russi, que ressaltou a importância de avançar no projeto, permitindo a exploração de áreas adequadas sem agredir o meio ambiente.

A polêmica em torno do tema não é nova, assemelhando-se a outro PLC aprovado pela Assembleia Legislativa em janeiro de 2022, de autoria do deputado Carlos Avallone (PSDB). Entretanto, essa lei estadual foi suspensa após ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Votaram a favor do projeto os deputados Beto Dois a Um, Carlos Avallone, Dilmar Dal’Bosco, Júlio Campos, Paulo Araújo, Sebastião Rezende, Janaina Riva, Dr. João, Juca do Guaraná, Thiago Silva, Diego Guimarães, Nininho, Carlos Ferreira, Elizeu Nascimento, Faissal Calil, Gilberto Cattani, Dr. Eugênio, Max Russi e Valmir Moretto. Os deputados Lúdio Cabral, Valdir Barranco e Wilson Santos foram contra, enquanto Fábio Tardin estava ausente na votação.

Fonte: MidiaNews.

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