A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá emitiu um parecer desfavorável ao projeto de lei apelidado de “PL do Calote”. O texto, proposto pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), busca a autorização da Câmara para parcelar uma dívida de R$ 165 milhões da prefeitura com a União pelos próximos cinco anos. A CCJR recomendou a devolução do projeto ao Palácio Alencastro, sede do governo municipal, para revisões e adequações.
Contexto do Projeto
O projeto de lei nº 200/2023 prevê o reparcelamento de débitos existentes e o parcelamento de novos débitos de diversas entidades municipais, incluindo a Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), a Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb), o Fundo Único Municipal de Educação e o próprio Tesouro da Prefeitura. A principal razão para o endividamento se deve ao não repasse de encargos como INSS, FGTS e outros tributos federais que incidem sobre os salários dos servidores municipais.
Detalhes Questionáveis e Novo Prazo
Na devolução do projeto à administração municipal, os membros da CCJR exigiram clareza sobre a fonte das despesas para o pagamento das futuras parcelas da dívida. Também foi solicitado que o Gabinete Estadual de Intervenção, responsável pela gestão da Secretaria Municipal de Saúde até dezembro deste ano, forneça informações sobre a dívida da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, especialmente sobre a existência de recursos disponíveis para quitação do débito.
Alerta do Ministério Público e Acréscimos na Dívida
Este é o segundo pedido de providências feito pela CCJR após consultas com o Ministério Público. A instituição alertou que o parcelamento proposto pode configurar crime contra as finanças públicas e causar prejuízos significativos aos cofres municipais. No primeiro pedido de informações enviado à prefeitura, a Secretaria Municipal de Fazenda revelou que a dívida atualizada, incluindo juros e encargos, é de R$ 293 milhões — um acréscimo de 75,5% em relação ao valor inicial apresentado por Pinheiro.
Efeitos de Longo Prazo e Respostas Pendentes
Conforme exposto na mensagem enviada pelo prefeito à Câmara, a regularização da dívida é vital para que a prefeitura possa obter certidões do Tesouro Nacional. Isso habilitaria o município a receber recursos de convênios com o Governo Federal, emendas parlamentares e créditos de bancos. Entretanto, até o momento, nenhum plano concreto sobre como os débitos seriam efetivamente pagos foi apresentado, deixando pendências significativas que exigem esclarecimento.
Com a devolução do projeto para revisão, a bola agora está no campo do Palácio Alencastro. O prefeito e sua equipe terão um novo prazo para fornecer as informações requeridas e, possivelmente, redesenhar o polêmico “PL do Calote”.
Da Redação