A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei (PL) 2.099/2023 que proíbe a cobrança obrigatória de contribuição sindical. O texto agora segue para votação na Comissão de Assuntos Sociais.
O projeto, de autoria do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), define que os sindicatos estão impedidos de recolher contribuição sem autorização prévia do empregado ou profissional liberal, sindicalizado ou não.
A cobrança pode ser feita uma única vez ao ano e somente por meio de acordo ou convenção coletiva, garantido o direito do empregado de se opor ao pagamento. O trabalhador pode desistir da oposição e pagar a contribuição a qualquer tempo.
A aprovação do projeto é um avanço para a liberdade sindical no Brasil. A contribuição sindical obrigatória era um dos principais instrumentos de pressão dos sindicatos sobre os trabalhadores. Com a aprovação do projeto, os trabalhadores terão mais controle sobre seus recursos financeiros e poderão escolher se desejam ou não contribuir para os sindicatos.
O projeto também é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2023, que entendeu ser constitucional a contribuição para não associados em caso de acordo, convenção coletiva ou decisão judicial. Porém, o STF considera que o empregado não é obrigado a pagar, desde que manifeste expressamente a oposição.
A aprovação do projeto na Comissão de Assuntos Sociais é um passo importante para a sua aprovação final pelo Senado. O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados antes de ser sancionado pelo presidente da República.
Peter Paulo