Ministro do STF determina medida em razão de limitação de vagas para mulheres.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do concurso público da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Mato Grosso. A medida vale até decisão definitiva do caso.
A decisão foi tomada em 19 de dezembro e divulgada nesta quinta-feira (28). O pedido de suspensão foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por causa da limitação de 20% das vagas para mulheres na PM e de 10% nos Bombeiros.
No certame, as candidatas foram classificadas em lista única de cadastro reserva, sem distinção por sexo. No entanto, a PGR argumentou que a limitação das vagas para mulheres é inconstitucional e desrespeita a igualdade de gênero.
Em sua decisão, Zanin afirmou que “o percentual parece afrontar os ditames constitucionais quanto à igualdade de gênero, sendo um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, estendendo-se tal vedação ao exercício e preenchimento de cargos públicos”.
A decisão do ministro Zanin é um importante precedente para os concursos públicos no Brasil. Ela reforça o entendimento de que as limitações de vagas para mulheres são inconstitucional e desrespeitam a igualdade de gênero.
Fonte: Poder 360
