Em votação significativa na Câmara dos Deputados, 379 parlamentares votaram a favor da emenda do Senado, nesta terça-feira (22), para excluir o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) das novas normas fiscais. O projeto agora segue para ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma vez sancionado, ele determinará o encerramento do teto federal de gastos em vigor desde 2016.
Este desenvolvimento na área fiscal ocorre em sequência à Emenda Constitucional da Transição, ratificada no último ano, que previa a eliminação do teto. No entanto, sua efetivação estava pendente da aprovação do novo marco fiscal.
O acordo para a retirada dos dois fundos foi articulado entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), líderes aliados ao governo, especialistas do Ministério da Fazenda e o relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). Cajado inicialmente opôs-se às alterações feitas pelo Senado, mas mais tarde admitiu que o consenso parlamentar favorecia a exclusão das despesas desses fundos.
A única discordância entre o Executivo e o Legislativo residia na forma de calcular a inflação, usando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que balizará o teto de gastos. Embora o Senado tenha proposto ajustes nesse cálculo, a Câmara manteve sua versão original, o que, devido às expectativas inflacionárias, tem impacto significativo no orçamento de 2024.
No entanto, um acordo posterior possibilitará a incorporação desse valor no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
Em uma reviravolta, a Câmara também rejeitou uma proposta do PDT que buscava garantir verbas específicas para ciência e tecnologia, apesar da defesa fervorosa da ministra Luciana Santos. Um destaque do MDB, propondo a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, também não foi aprovado.
Este marco fiscal renovado, após ser modificado pelo Senado em junho, exigiu uma segunda análise na Câmara. A votação, previamente agendada para julho, teve que ser postergada devido a outros compromissos legislativos e declarações polêmicas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que acabaram por influenciar o ritmo das discussões.
