Cinco empresas do setor sucroalcooleiro foram condenadas pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE) e pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a restituir R$ 50,7 milhões ao Estado. A condenação decorre de fraude no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, quatro das empresas receberam multas administrativas que somam R$ 22 milhões.
A condenação e as multas foram aplicadas como resultado de um processo administrativo de responsabilização, estabelecido pela Portaria Conjunta 369-11/2018/CGE-COR/SEFAZ. Este processo foi iniciado com base na Lei Anticorrupção (12.846/2013). As decisões foram anunciadas na edição extra do Diário Oficial do Estado na quarta-feira (02.08).
A investigação começou em 2018, após a colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa, homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Segundo a delação, as empresas forneceram vantagens indevidas a agentes públicos para obter benefícios fiscais do ICMS, incluindo a redução da alíquota, entre 2010 e 2015.
A apuração da CGE envolveu a audição do ex-governador e de representantes das empresas envolvidas, além do compartilhamento de provas entregues ao STF.
No fim do processo, as seguintes empresas foram condenadas a restituir o prejuízo causado: Porto Seguro Negócios Empreendimentos e Participações S.A, Destilaria de Álcool Libra Ltda, Usimat Destilaria de Álcool Ltda, Usina Pantanal de Açúcar e Álcool e Usina Jaciara S.A. As multas administrativas foram aplicadas à Porto Seguro, Usina Pantanal, Usimat e Usina Jaciara.
Outras sete empresas investigadas durante o processo assinaram acordos de leniência, assumindo a responsabilidade pelos crimes e recebendo sanções administrativas. Destaca-se ainda que a empresa Destilaria Buriti Ltda foi absolvida das acusações.