Pedro Nadaf, ex-secretário de Estado, chegou a um acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) para encerrar 25 ações civis públicas nas quais era acusado de improbidade administrativa durante o mandato do ex-governador Silval Barbosa. O acordo envolve o pagamento de R$ 240 mil em 48 parcelas, além da suspensão de seus direitos políticos por quatro anos.
A Justiça já homologou o acordo em uma das ações, resultando na retirada de Nadaf do polo passivo do processo. A decisão foi tomada pela juíza Célia Vidotti da Vara Especializada em Ações Coletivas e está relacionada à concessão de incentivos fiscais fraudulentos à empresa Superfrigo Indústria e Comércio, que teriam ocasionado um prejuízo milionário ao erário.
O caso em questão girou em torno de propinas pagas pela Superfrigo para obtenção de incentivos fiscais, somando R$ 2,5 milhões, que beneficiaram o grupo ligado ao ex-governador Barbosa. Com o acordo de não persecução cível, estabelecido sob as condições da Lei 8.429/92 — a Lei de Improbidade Administrativa —, a ação foi encerrada com resolução de mérito, e Nadaf teve seu nome removido do processo.
Contudo, outros réus permanecem sendo processados, incluindo o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Sergio Ricardo, e os empresários Ciro Zanchet Miotto e Ricardo Padilla de Borbon Neves, proprietários da Superfrigo Indústria e Comércio e da Aval Securitizadora de Créditos, respectivamente.
O acordo sinaliza um desfecho parcial do caso de improbidade que reverberou na esfera política do Mato Grosso, abrindo precedente para negociações similares em situações análogas. Entretanto, suscita questionamentos sobre a eficácia das sanções aplicadas em casos de corrupção e má gestão dos recursos públicos.
Da Redação