O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) foi proibido pelo juiz Flávio Miraglia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, de criar empecilhos nas obras do BRT (Bus Rapid Transit) na cidade. A decisão atende a um pedido de tutela de emergência feito pelo Governo do Estado, que enfrentava obstáculos administrativos por parte da Prefeitura para implementar o modal.
O magistrado, baseando-se no Artigo 300 do Código de Processo Civil, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que o Município de Cuiabá se abstenha de criar obstáculos à implantação do projeto BRT com base na falta de licenças, autorizações e alvarás.
Além disso, Miraglia autorizou o uso da força policial, caso o Governo do Estado julgue necessário para garantir a continuidade dos trabalhos. O juiz ressaltou que o clima beligerante entre as partes envolvidas, amplamente divulgado na mídia, justifica a medida.
O Estado argumentou que a Prefeitura vinha criando entraves para o projeto BRT, exigindo alvarás, autorizações e licenças de forma indevida. Segundo o pedido, tais exigências são desprovidas de respaldo legal e contrárias à Constituição.
Na decisão, o juiz destacou que, sob a ótica da legislação e da jurisprudência, a construção de infraestruturas de transporte como o BRT, que servem a um propósito regional, não necessita das licenças e alvarás específicos de cada município dentro da região metropolitana.
Miraglia enfatizou ainda que a demora na implementação do projeto BRT acarreta prejuízos não apenas ao erário, mas também à população, que se beneficia diretamente das melhorias no transporte público.
Fonte: MidiaNews