A proposta de parcelamento de uma dívida de mais de R$ 165 milhões enviada pelo prefeito Emanuel Pinheiro à Câmara Municipal de Cuiabá foi colocada sob análise crítica pelo Ministério Público Estadual (MPE). O projeto, conhecido popularmente como “Lei do Calote”, tem como objetivo dividir o montante em 60 parcelas mensais.
O presidente da Câmara, Chico 2000, reuniu-se com promotores de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público na última quinta-feira (17). Durante o encontro, foi enfatizado que a proposta do Executivo Municipal precisa cumprir todos os requisitos legais estabelecidos. Uma das preocupações é que, conforme apresentado, o projeto pode infringir o Princípio da Transparência, resultando em possíveis danos financeiros ao município.
O débito em questão refere-se ao não repasse de contribuições devidas ao INSS e ao FGTS descontadas dos salários de servidores municipais, mas que não foram entregues à União conforme determina a legislação.
Diversos vereadores opositores criticaram a proposta, alegando que, com ela, o prefeito reconheceria um crime de apropriação indébita. Além disso, ressaltaram que a dívida acabará sendo um fardo para futuras administrações municipais.
O MPE trouxe à tona preocupações adicionais. Alertou que a medida, assim como proposta, equivale a uma operação de crédito. Portanto, está sujeita a exigências específicas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas diretrizes incluem a necessidade de avaliar o impacto orçamentário e financeiro do aumento de despesas nos próximos exercícios fiscais. Além disso, a proposta deverá detalhar a origem da dívida, natureza do tributo, período de não repasse e valores de encargos decorrentes, como juros e multas.
De acordo com o Código Penal, o parcelamento da maneira atualmente proposta pode ser considerado um crime contra as finanças públicas. Adicionalmente, qualquer aprovação que não obedeça aos padrões legais pode causar sérias repercussões financeiras ao município e responsabilizar aqueles que endossam tais atos.
Os promotores Marcos Regenold Fernandes, Gustavo Dantas Ferraz e Clovis de Almeida Junior, juntamente com outros líderes municipais, estiveram presentes na reunião. No final do encontro, foi entregue a Chico 2000 uma Notificação Recomendatória, reiterando as diretrizes que devem ser seguidas para que a proposta esteja em conformidade com a lei.