O projeto de lei referente ao Marco Legal das Garantias foi encaminhado para sanção do presidente após ser aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (3). A proposta visa flexibilizar as opções para que os credores recuperem seus créditos, através dos bens oferecidos como garantia pelos devedores, que incluem imóveis e veículos. Além disso, o texto também possibilita que um único bem seja utilizado como garantia para múltiplos empréstimos.
Em sua primeira aprovação na Câmara em junho de 2022, o projeto sofreu alterações no Senado, onde foram adicionadas 50 emendas. No entanto, ao retornar à Câmara, 37 destas emendas foram ratificadas pelo Plenário. Uma das emendas descartadas era aquela que propunha a criação de um serviço de gestão de garantias, que também seria responsável pela administração de riscos, incluindo a venda de bens no caso de execução da dívida.
Uma das principais mudanças estabelecidas permite que um imóvel seja usado como garantia para mais de um empréstimo junto ao mesmo credor. Para exemplificar, se uma propriedade vale R$ 100 mil e a dívida é de R$ 20 mil, o titular do bem poderá solicitar um novo empréstimo até o montante de R$ 80 mil restante da garantia. Atualmente, essa prática é restrita, mesmo que o valor do empréstimo seja inferior ao da garantia.
Segundo o deputado João Maria (PL-RN), relator do projeto, a limitação existente impede a utilização completa do valor da garantia. “Deixar R$ 90 mil parados ao garantir R$ 100 mil com apenas R$ 10 mil é uma ineficiência econômica que restringe o crescimento do mercado de crédito”, argumentou.
O projeto também visa aprimorar as formas extrajudiciais de recuperação de créditos. Agora, os cartórios poderão mediar a execução das dívidas diretamente com os devedores. Além disso, foi estabelecida a figura do “agente de garantia”, um intermediário escolhido pelo credor, que atuará em sua defesa.
O relator, deputado João Maria, acredita que a nova legislação representa um marco importante para o Brasil. “A implementação do Marco Legal das Garantias é o início da construção de uma legislação moderna e eficiente, que permitirá a correta identificação, monitoramento e execução das garantias”, concluiu.
Peter Paulo