Com o objetivo de promover mais segurança nas vias públicas, o Ministério do Trabalho e Emprego está com a missão de estabelecer, dentro de 180 dias, as normas para a realização de exames toxicológicos. Esta exigência, direcionada a motoristas que vão emitir ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, foi reforçada pela lei 14.599/2003, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e anunciada no Diário Oficial da União.
Esta regulamentação não surge do zero. Ela é uma atualização de medidas já presentes no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito, que sofreu alterações em 2017. Devido à pandemia de COVID-19, a exigência desses exames havia sido suspensa, mas uma recente deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) marcou a retomada dessa iniciativa, apontando o dia 28 de dezembro como prazo limite para sua reimplantação.
“A importância dos exames toxicológicos é reconhecida mundialmente como uma medida preventiva, que contribui significativamente para a redução de acidentes causados por substâncias psicoativas”, explica Dr. Sérgio Medeiros, especialista em segurança no trânsito.
Apesar das leis anteriores delinearem as obrigações gerais, os procedimentos detalhados sobre a aplicação, a fiscalização periódica, e o registro dos exames nos sistemas eletrônicos eram ausentes. Agora, espera-se que o Ministério do Trabalho e Emprego preencha essa lacuna normativa.
As penalidades para os infratores também sofreram alterações. A nova lei impõe uma infração gravíssima, adicionando sete pontos na CNH e aplicando uma multa que chega a R$ 1.467,35 para aqueles que negligenciarem a realização do exame. Existe uma tolerância de 30 dias para regularização.
Contudo, essa penalidade severa foi inicialmente vetada devido a questionamentos sobre sua proporcionalidade. A reavaliação destacou a necessidade de equilibrar a rigidez da lei com o impacto real na vida dos motoristas.
Quanto à realização dos exames, os laboratórios utilizam amostras de cabelo, pelo ou unha para detectar o consumo de substâncias psicoativas. O resultado leva até 90 dias para ser fornecido, um período que também está sob revisão para garantir eficiência e responsabilidade.
Essas medidas reforçam o compromisso do governo com a segurança nas estradas, cuidando não apenas da condição dos veículos, mas também da saúde e responsabilidade dos motoristas que conduzem vidas em seus trajetos diários.
Peter Paulo