A proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (13), busca modificar um ponto considerado cláusula pétrea na Constituição brasileira.
A mudança proposta pelos senadores da CCJ envolve o artigo 5º da Constituição, que aborda direitos e garantias individuais, categorizados como cláusulas pétreas. Esses são pontos que não podem ser totalmente excluídos do texto constitucional.
A proposta busca acrescentar ao rol desses direitos a previsão de que o porte de drogas, independentemente da quantidade, seja tratado como um crime. No entanto, o texto ressalta a diferenciação entre traficantes e usuários, prevendo penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para estes últimos.
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) admita modificações nas cláusulas pétreas, elas não podem descaracterizar sua essência. Portanto, a inclusão da criminalização do porte de drogas no artigo 5º implica que futuras propostas de alteração devem estar em consonância com a proteção dos direitos ali estabelecidos.
A PEC aprovada ainda precisa passar por outras etapas de tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados. Caso seja transformada em emenda constitucional, poderá ser questionada no STF, que avaliará sua conformidade com as cláusulas pétreas e demais preceitos constitucionais, como igualdade, privacidade e liberdade.