Nesta quinta-feira (28), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023 foi oficialmente protocolada na Câmara dos Deputados com o respaldo de 175 parlamentares. Conhecida como “PEC do equilíbrio entre os poderes”, a proposta, de autoria do deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), sugere modificações no artigo 49 da Constituição Federal. A alteração proposta permitiria ao Congresso Nacional anular, mediante maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) consideradas extrapolações dos limites constitucionais.
Domingos Sávio defende a PEC sob o argumento da manutenção da independência e equilíbrio entre os poderes. Para ele, o STF frequentemente tem assumido posturas que invadem a competência legislativa, extrapolando seus limites constitucionais. “O ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira”, afirmou Sávio. Ele cita como exemplos dessa atitude decisões recentes do tribunal sobre o marco temporal das terras indígenas, a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e a questão do porte de drogas para consumo próprio.
“O Brasil já possui legislação que especifica as circunstâncias permitidas para a realização de um aborto. No entanto, o STF parece querer legislar e ir além, ditando regras. O mesmo ocorre no debate sobre a legalização de drogas, onde já existe lei que define seu porte como crime”, argumenta o deputado. A respeito da questão indígena, ele complementa: “O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF”.
Para ser incorporada à Constituição, a PEC terá que passar por discussão e ser aprovada em dois turnos de votação em cada uma das casas do Congresso. O quórum exigido é de três quintos dos votos, ou seja, 308 deputados e 49 senadores. Até o momento, não há data definida para que a proposta seja levada ao plenário.
Peter Paulo